06/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/08/1950 |
Parecer n. 2130/50 da CCJ favorável |
11/09/1950 |
Parecer n. 2206/50 da CEC favorável |
22/11/1950 |
Parecer n. 2963/50 da CFO favorável |
29/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Luiz Liarte |
01/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
04/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3425/50 (22.12.50) |
16/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1055 - pub. D.O. de
27.1.51). Lei n. 960 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |