09/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
09/11/1950 |
Parecer n.2809/50 da CCJ fav. |
21/11/1950 |
Parecer 2931/50 da CEC fav. |
25/11/1950 |
1ªdisc. foi aprovado.Concedida disp. de interst.a req. do sr. Caio Luiz. |
27/11/1950 |
2ªdisc. foi aprovado. Concedida disp. de intterst. a req. do Sr. Narciso Pieroni. |
28/11/1950 |
3ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de numero.
Emvotação a 29.11.50 foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. do Sr. Narciso Pieroni. Encaminhando a C. Redação, recebendo parecer n.3417/50(22.12.50) |
28/12/1950 |
Redação final foi aprovado. |
29/12/1950 |
A promulgação( aut1020- Pub.DO de 10.1.51) |
05/01/1951 |
D.O. Veto total do Sr. Gov. constante da Mensagem de 4.1.51 |
14/03/1951 |
Foi lido veto total do Sr. Gov. constante da mensagem n.5 de 4.1.51. |
30/03/1951 |
Parecer n.193/51 da CCj fav. ao veto. |
09/04/1951 |
Disc. do veto, foi aprovado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |