| 06/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/09/1950 |
Parecer n. 2158/50 da CCJ favorável |
| 20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 560/52 da CFO, favorável |
| 06/06/1952 |
Segunda discussão foi adiada e encaminhado a CEC a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 25/06/1952 |
Parecer n. 888/52 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 323/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude da Lei n. 1039/51. (Contrário) |