| 07/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1950 |
Parecer n. 1924/50 da CCJ favorável |
| 15/09/1950 |
Parecer n. 2247/50 da CEC favorável |
| 22/11/1950 |
Parecer n. 2965/50 da CFO favorável |
| 29/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Pinheiro Jr. |
| 01/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 04/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Luiz Liarte. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3428/50 (22.12.50) |
| 16/01/1951 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1052 - pub. D.O. de 27.1.51. Lei n. 961 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |