11/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2719/50 da CCJ contrário |
21/11/1950 |
1ª discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Ulysses Guimarães. Novamente em discussão a 6.12.50 foi deferido a requerimento do autor solicitando sua retirada |
15/09/2017 |
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