| 12/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2058/50 da CCJ favorável |
| 12/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
| 13/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 14/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. da impressão e publicação da redação final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2595/50 (24.10.50) |
| 30/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 910 - pub. D.O. de 10.11.50). Lei n. 832 de 14.11.50 - pub. DO de 15.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |