| 15/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/09/1950 |
Parecer n. 2211/50 da CCJ favorável |
| 21/09/1950 |
Parecer da CEC contrário |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2943/50 da CFO favorável |
| 24/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 27/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente uma emenda do sr. Mota Bicudo apresentada nesta data. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Motta Bicudo |
| 28/11/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 29.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer n. 3226/50 (6.12.50) |
| 14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1010 - pub. D.O. de 27.12.50). Lei n. 930 de 28.12.50 (pub. DO de 29.12.50)
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |