15/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/09/1950 |
Parecer n. 2327/50 da CCJ favorável |
12/10/1950 |
Parecer n. 2398/50 da CEC favorável |
21/11/1950 |
Parecer n. 2944/50 da CFO favorável |
25/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Joviano Alvim |
27/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Silvio Pereira |
28/11/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3430/50 (22.12.50) |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1037 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 939 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |