15/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/08/1950 |
Parecer n. 1925/50 da CCJ favorável |
12/09/1950 |
Parecer n. 2220/50 da COPTC favorável |
29/11/1950 |
Parecer n. 3118/50 da CFO favorável |
06/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
09/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho |
14/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado |
09/01/1951 |
Parecer n. 2/51 da Comissão de Redação |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1036 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 949 de 27.1.51 - pub. DO de 28.1.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |