15/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1950 |
Ofício n. 7081 ao sr. Comandante da F.P.E. solicitando pronunciamento |
17/05/1951 |
Substitutivo n. 1 (Porp. da Paz) |
20/06/1951 |
Parecer n. 1170/51 da CCJ contrário |
21/03/1952 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |