20/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2700/50 da CCJ opinando pelo seu apensamento ao PL n. 602/50 |
22/05/1951 |
Substitutivo n. 1 (Conceição Santamaria). Anexo ao PL n. 602/50 |
03/12/1951 |
Parecer n. 2925/51 da CCJ contrário |