21/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/11/1950 |
Parecer n. 2827/50 da CCJ contrário |
09/12/1950 |
Parecer n. 3257/50 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário |
16/03/1951 |
1ª discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |