22/07/1950 |
Apresentado |
25/07/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
26/08/1950 |
Parecer n. 2062/50 da CCJ favorável |
07/11/1950 |
Parecer n. 2750/50 da CEC favorável. Anexo ao 473/50 |
29/01/1951 |
Parecer n. 134/51 da CEC favorável |
15/11/1951 |
Parecer n. 2676/51 da CFO, favorável |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |