| 25/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/08/1950 |
Parecer n. 1931/50 da CCJ favorável |
| 24/08/1950 |
Parecer n. 2013/50 da CEC favorável |
| 11/10/1950 |
Parecer n. 2371/50 da CFO favorável com emenda |
| 17/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 20/10/1950 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni e outros). Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 e a emenda da CFO. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2731/50 com nova redação (3.11.50) |
| 11/11/1950 |
(13ª sessão extraordinária) (3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Alfredo Farhat. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2978/50 (22.11.50) |
| 23/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 02/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 957 -pub. DO de 3.12.50). Lei n. 884 de 6.12.50 - pub. DO de 7.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |