| 26/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2314/50 da CCJ favorável |
| 12/10/1950 |
Parecer n. 2399/50 da CEC favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3117/50 da CFO favorável |
| 05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Romeiro Pereira |
| 06/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Joviano Alvim |
| 09/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedia disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Padre Carvalho. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 14/51 (9.1.51) |
| 16/01/1951 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1051 - pub. D.O. de 27.1.51. Lei n. 969 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |