| 26/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2064/50 da CCJ favorável |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2308/50 da CEC favorável |
| 26/10/1950 |
Parecer n. 2649/50 da CFO favorável |
| 11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
| 17/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Luiz Augusto de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3156/50 (29.11.50) |
| 04/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 995 - pub. D.O. de 14.12.50) |
| 19/12/1950 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 15.12.50 |
| 14/03/1951 |
Lido veto total do sr. Governador constante da mensagem n. 441 de 15.12.50 |
| 30/03/1951 |
Parecer n. 194/51 da CCJ favorável ao veto |
| 09/04/1951 |
Discussão do veto foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |