| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1950 |
Parecer n. 2049/50 da CCJ favorável |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1237/51 da CLAS favorável |
| 20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado
|
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3033/51 da CFO favorável |
| 10/12/1951 |
11ª extraordinária. 2ª discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª extraordinária. - Parecer n. 3289/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª extraordinária. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1506 - pub. D.O. de 22.12.51) |
| 17/03/1952 |
Veto Total do sr. Governador constaante da Mensagem n. A - 402/51 de 28.12.51 |
| 28/03/1952 |
Parecer n. 64/52 da CAS, favorável |
| 03/04/1952 |
Discussão do veto foi acolhido |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |