| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2311/50 da CCJ favorável |
| 14/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 16/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 17/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e da publicação da redação final recebeu o parecer n. 2871/50 (14.11.50) |
| 20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 946 - pub. D.O. de 29.11.50). Lei n. 872 de 30.11.50 pub. DO de 1.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |