| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/12/1950 |
Parecer n. 3432/50 da CCJ favorável |
| 07/06/1951 |
Parecer n. 968/51 da CLAS favorável |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1310/51 da CFO com substitutivo |
| 10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 8 sessões a requerimento do sr. Jose Fern. Bertola. Em discussão a 28.8.51 aprovado o substitutivo da CFO |
| 14/09/1951 |
Parecer n. 2076/51 da Comissão de Redação |
| 28/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1290 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1206 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |