| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2065/50 da CCJ favorável |
| 04/12/1950 |
Parecer n. 3201/50 da CLAS favorável |
| 21/05/1951 |
Parecer n. 695/51 da CFO favorável com emenda |
| 30/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1119/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 21/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1279/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1222 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1143 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.087 |