| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2067/50 da CCJ favorável |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2316/50 da COPTC favorável |
| 26/10/1950 |
Parecer n. 2648/50 da CFO favorável |
| 11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento de Narciso Pieroni |
| 17/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Diogenes de Lima |
| 20/11/1950 |
3ª discussão doi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3155/50 (29.11.50) |
| 04/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 996 - pub. D.O. de 14.12.50). Lei n. 913 de 15.12.50 - pub. DO de 19.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.087 |