| Documento |
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| Número Legislativo |
1086
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre a redução para 25 anos do tempo de serviço necessário à aposentadoria dos serventuários e demais auxiliares da Justiça e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
17/07/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alfredo Farhat
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA, TEMPO DE SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Último andamento
26/08/1950 -
Emenda ao substitutivo (Conceição Santamaria)
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