| 29/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1950 |
Parecer n. 2114/50 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 06/09/1950 |
Ofício n. 6444 ao sr. Governador |
| 12/12/1950 |
Mensagem n. 12920 de 7.12.50 do sr. Governador |
| 15/03/1951 |
Parecer n. 168/51 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 29/03/1951 |
Ofício n. 563 ao sr. Governador |
| 15/07/1954 |
Mensagem n. 219 de 5.7.54 do sr. Governador solicitando a devolução do presente projeto |
| 04/11/1954 |
Parecer n. 1260/54 da CCJ favorável |
| 18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/05/1955 |
Parecer n. 535/55 da COPTC, encaminhando a COPTC |
| 13/05/1955 |
Parecer n. 584/55 da CFO, favorável |
| 02/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/06/1955 |
Parecer n. 937/55 da Comissão de Redação |
| 11/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3289) pub. D.O. de 22.7.55. Lei n. 3072, de 26.7.55 pub. DO de 27.7.55. Retificação pub. DO de 28.7.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |