| 29/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/09/1950 |
Parecer n. 2150/50 da CCJ favorável solicitando pronunciamento do Departamento da Educação |
| 13/09/1950 |
Ofício n. 6570 ao sr. Secretário da Educação solicitando pronunciamento do Departamento de Educação |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1322/51 da CEC contrário |
| 21/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 94/52 da CFO, contrário |
| 04/04/1952 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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