| 31/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2070/0 da CCJ favorável |
| 06/09/1950 |
Ofício n. 6420 ao sr. Secretário da Educação solicitando pronunciamento do Departamento da Educação |
| 26/12/1950 |
Parecer n. 2527/50 da CEC favorável |
| 28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária. 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Oliveira Mathias |
| 16/01/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Oliveira Mathias |
| 18/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado com emenda n. 1 (Cunha Bueno) apresentada nesta data |
| 19/01/1951 |
Emenda n. 2 (Cunha Bueno) |
| 23/01/1951 |
Parecer n. 101/51 da Comissão de Redação |
| 02/04/1951 |
Redação Final foi encerrada e encaminhado a Comissão de Redação para emitir parecer sobre emenda |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 310/51 da Comissão de Redação |
| 25/04/1951 |
Redação Final foi aprovada a emenda, retornando a Comissão de Redação |
| 07/05/1951 |
Parecer n. 501/51 da Comissão de Redação |
| 18/05/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1128 - pub. D.O. de 26.5.51). Lei n. 1039 de 29.5.51 pub. DO de 30.5.51
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| 15/09/2017 |
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