| 31/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2310/50 da CCJ favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3106/50 da COPTC favorável |
| 22/12/1950 |
Parecer n. 3433/50 da CFO |
| 04/04/1951 |
1ª discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento do Arual dos Santos. Em dicussão a 19.4.51 foi aprovado |
| 20/04/1951 |
Substitutivo n. 1 (Conceição Santamaria) |
| 26/04/1951 |
2ª discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre emendas |
| 22/05/1951 |
Parecer n. 727/51 da CFO favorável com emenda |
| 04/06/1951 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da sra. Conceição Santa Maria e rejeitada a amenda da CFO |
| 08/06/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1179/51 da Comissão de Redação |
| 25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1190 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1101 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |