01/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/08/1950 |
Parecer n. 2071/50 da CCJ favorável |
21/12/1950 |
Parecer n. 3389/50 da CEC contrário |
16/07/1951 |
Parecer n. 1438/51 da CFO solicitando o pronunciamento do Poder Executivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |