| 02/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2321/50 da CCJ favorável |
| 20/10/1950 |
Emenda n. 1 (Mario Beni) |
| 20/11/1950 |
Parecer n. 2889/50 da COPTC favorável |
| 16/12/1950 |
Ofício n. 7659 ao sr. Governador solicitando remessa de diversos documentos |
| 04/04/1951 |
Mensagem n. 3073 de 31.3.51 do sr. Governador encaminhando os documentos solicitados |
| 14/05/1951 |
Parecer n. 568/51 da CCJ favorável |
| 24/08/1951 |
Parecer n. 1904/51 da COPTC favorável |
| 15/09/1951 |
4ª sessão extraordinária. 1ª discussão foi aprovado |
| 15/11/1951 |
Parecer n. 2677/51 da CFO, favorável |
| 27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2961/51 da Comissão de Redação. À promulgação . Lei n. 1375 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
| 15/09/2017 |
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