02/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/09/1950 |
Parecer n. 2299/50 da CCJ favorável |
29/11/1950 |
Parecer n. 3116/50 da CFO favorável |
05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a arequerimento do sr. Diogenes de Lima |
06/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Ulysses Guimarães |
09/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Paula Leite Neto. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 12/51 (9.1.51) |
15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1024 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 943 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |