| 04/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/11/1950 |
Pareceres ns. 2994 e 2995/50 das CCJ e FO favoráveis |
| 24/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Luiz Liarte |
| 25/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
| 27/11/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação o parecer n. 3184/50 (1.12.50) |
| 09/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 18/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1004 - pub. D.O. de 19.12.50) |
| 22/12/1950 |
(DO) Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 21.12.50 |
| 14/03/1951 |
Lido Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. 448 de 21.12.50 |
| 30/03/1951 |
Parecer n. 195/51 da CCJ favorável ao veto |
| 09/04/1951 |
Discussão do veto foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |