| 08/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/01/1951 |
Parecer n. 56/51 da CCJ, solicitando o pronunciamento do Comando Geral da Força Pública e da Diretoria da Guarda Civil |
| 29/01/1951 |
Ofício n. 225 ao sr. Secretário da Segurança Pública solicitando o requerimento pelo parecer da CCJ |
| 31/10/1951 |
Mensagem n. 13004 de 26.10.51 do sr. Governador com parecer da Secretaria da Segurança Pública, contrário |
| 03/12/1951 |
Parecer n. 2924/51 da CCJ contrário |
| 10/12/1951 |
10ª extraordinária - 1ª discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |