| 09/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2075/50 da CCJ favorável |
| 11/09/1950 |
Parecer n. 2209/50 da CEC favorável com emenda |
| 09/12/1950 |
Parecer n. 3255/50 da CFO favorável |
| 16/03/1951 |
1ª discussão foi aprovado um requerimento do autor solicitando sua retirada |