| 10/08/1950 |
Apresentado |
| 11/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 05/10/1950 |
Ofício n. 6670, ao Governador do Estado, remetendo cópia do parecer da CCJ |
| 12/09/1951 |
Parecer n. 2026/51 da CCJ, favorável |
| 25/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3136/51 da COPTC favorável |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 132/52 da CFO, favorável |
| 14/04/1952 |
Segunda discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 311/52 da Comissão de Redação |
| 07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1684 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1587 de 20.5.52 pub. DO de 22.5.5 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |