10/08/1950 |
Apresentado |
11/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
23/12/1950 |
Parecer n. 3442/50 da CCJ favorável |
20/04/1951 |
Parecer n. 317/51 da CEC contrário |
05/06/1951 |
1ª discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |