| 11/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1359/51 da CCJ favorável |
| 12/07/1951 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 25.7.51 foi aprovado |
| 14/05/1952 |
Parecer n. 416/52 da CSC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1946/52 da CSC, contrário |
| 10/11/1952 |
Parecer n. 2460/52 da CFO, contrário |
| 18/11/1952 |
2ª discussão foi adiado por 8 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 9.12.52 foi retirado a requerimento do sr. Vicente Botta, Vice-Presidente da CEC |
| 15/09/2017 |
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