| Documento |
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| Número Legislativo |
1148
/ 1950
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| Ementa |
Cancela todas as penalidades previstas nos itens I, II e III do artigo 230 do Decreto lei n. 12273 de 28.10.41, aplicadas até a presente data a qualquer funcionário público efetivo ou extranumerário em homenagem ao Ano Santo.
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| Data de Publicação |
17/08/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EXTRANUMERÁRIO, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094
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