| 17/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 01/12/1950 |
Ofício n. 7441 ao Sr. Secretário da Fazenda, solicitando o pronunciamento da Contadoria Central do Estado. |
| 12/09/1951 |
Parecer n. 2025/51 da CCJ, contrário. Arquivado por força da Resolução 71 de 28.11.1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |