| 25/09/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis n. 280 de 1947 e 204 de 1948 das CCJ e da E.C. |
| 06/02/1948 |
1ª discussão, 20ª sessão extraordinária, foi aprovado. Concedida disp. de intersticio |
| 07/02/1948 |
2ª discussão, 21ª sessão extraordinária, foi aprovado |
| 27/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado, juntamente com emenda apresentada pelo sr. A.S.Cunha Bueno.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer n. 810 de 1948 |
| 11/08/1948 |
Redação Final foi aprovado |
| 18/08/1948 |
Foi a promulgação.- Autógrafo n. 143 de 1948. Lei n. 133 de 24.8.48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.004 |