| 19/12/1947 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/02/1948 |
Parecer n. 171/48 da CCJ favorável |
| 06/02/1948 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. Segunda discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício
|
| 07/02/1948 |
Terceira discussão foi aprovado. Dispensado a votação da Redação Final e pub. À promulgação (Autógrafo n. 105). Lei n. 88, de 27.2.48 pub. DO de 28.2.48 |
| 15/09/2017 |
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