| 19/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis ns. 44, 493 e 494/48 das CCJ e da F.O., com substitutivo |
| 02/07/1948 |
1ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 03/07/1948 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovada dia 5.7.48,- o substitutivo da CFO |
| 10/07/1948 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 12.7.48.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 665 de 1948 |
| 23/07/1948 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/07/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 132 de 1948. Lei n. 125 de 2.8.48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |