| 18/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 09/10/1951 |
Parecer n. 2335/51 da CCJ, solicitando pronunciamento do Secretário da Agricultura. |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 11/53 da CCJ favorável. |
| 13/04/1953 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Dervile Alegretti. |
| 22/04/1953 |
1ª discussão foi adiada por 2 sessões. |
| 28/04/1953 |
1ª discussão foi aprovada. |