| 18/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 19/10/1950 |
Parecer n. 2517/50 da CCJ favorável. |
| 04/12/1950 |
Parecer n. 3199/50 da CLAS favorável. |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 478/51 da CFO favorável com emenda. |
| 31/08/1951 |
1ª discussão foi aprovada. |
| 12/09/1951 |
Emenda n. 1 (Teixeira de Camargo) Emenda n. 2 (Dias Gonzaga) Emendas ns. 3, 4 e 5 ( Narciso Pieroni). |
| 27/11/1951 |
Parecer n. 2811/51 da CLAS, contrário às emendas. |
| 04/12/1951 |
Parecer n. 2953/51 da CFO contrário as emendas. |
| 06/12/1951 |
2ª discussão foi aprovado, sendo as emendas rejeitadas. |
| 10/12/1951 |
10ª extraordinária. - Parecer n. 3160/51 da Comissão de Redação. |
| 11/12/1951 |
12ª extraordinária - Redação Final foi aprovado. |
| 19/12/1951 |
À promulgação (autógrafo n. 1495) Lei n. 1415 de 21.12.1951 - Publicado DO de 22.12.1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |