| 30/07/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 369/47 da CCJ |
| 16/04/1948 |
1ª discussão foi aprovado.- Encaminhado às CFO e a de EC recebeu os pareceres ns. 385/48 e 1456/48 aquele solicitando informações à Contadoria Central do Estado e este sustando o andamento do projeto até ser concluida a reforma do ensino secundário |
| 16/02/1949 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e considerado prejudicado dia 10.3.49 em vista da rejeição do PL n. 70/48 |
| 15/09/2017 |
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