| 05/08/1947 |
Apresentado. Recebeu o parecer n. 16/47, da CCJ, contrário |
| 11/09/1947 |
1ª discussão, foi adiada a requerimento do autor |
| 17/09/1947 |
Em discussão, adiada a requerimento do Sr. Paula Lima |
| 24/09/1947 |
Novamente em discussão, foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |