| Documento |
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| Número Legislativo |
1165
/ 1950
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder mediante requerimento do interessado, isenção do imposto de vendas e consignação sobre as operações comerciais realizadas nas feiras livres com gêneros alimentícios em geral e artigos de uso doméstico.
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| Data de Publicação |
19/08/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sólon Da Silva Varginha
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
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| Etapa Atual |
Último andamento
23/04/1952 -
Parecer n. 263/52 da CIC, contrário. - Apensado ao Projeto de lei n. 350/50. - Anexado ao P.L. n. 160/55.
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