19/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/11/1950 |
Parecer n. 2854/50 da CCJ, contrário. |
12/12/1950 |
Parecer n. 3308/50 da COPTC contrário. |
19/07/1951 |
Parecer n. 1457/51 da CFO contrário (indicação) |
31/07/1951 |
1ª discussão foi retirado a requerimento do sub-líder da bancada do PSD (Pacheco e Chaves). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |