| 01/10/1964 |
Apresentado. DA 3.10.64 |
| 12/10/1964 |
Emendas de n. 1 à 3/64, de vários Srs. Deputados DA 14.10.64 |
| 13/10/1964 |
Emenda n. 4/64 do deputado Francisco Franco - 16.10.64 |
| 14/10/1964 |
Emenda n. 5 à 13/64 de vários Deputados DA 17.10.64 |
| 15/10/1964 |
Emenda de ns. 14 à 26/64 de vários Deputados DA 17.10.64 |
| 16/10/1964 |
Emendas de ns. 27 à 64/64 de vários deputados - 20.10.64 |
| 19/10/1964 |
Emendas ns. 65 à 119/64 de vários deputados - 22.10.64 |
| 21/10/1964 |
Emendas de ns. 120 a 237/64 |
| 04/11/1964 |
Parecer n. 3720/64 da CF, conforme publicação de DA 4.11.64 |
| 07/11/1964 |
Errata do parecer n. 3720/64 |
| 11/11/1964 |
Aprovado em discussão única com algumas emendas e outras alterações. (A situação exata será feita através do Processo e conforme despacho do Sr. Presidente, quando do seu arquivamento DA 17.11.64) |
| 12/11/1964 |
Aprovada a Redação Final |
| 18/11/1964 |
Parecer n. 3872/64 da CR. Autógrafo n. 9346/64 |
| 21/11/1964 |
Lei n. 8.423, pub. em DO de 24.11.64 |
| 24/11/1964 |
Mensagem n. 282/64 do Sr. Governador com veto parcial |
| 17/12/1964 |
Parecer n. 4623/64 da CF pela rejeição do veto |
| 21/12/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto DA 24.12.64 |
| 24/12/1964 |
Publicação da Lei referente ao veto rejeitado |
| 15/01/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.146 |