| 21/01/1947 |
Pelo ofício n. 1.514, o Sr. Governador solicita a devolução para novo exame |
| 25/07/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 10.634, do Sr. Governador. Receu oa pareceres ns. 59/47, das CCJ e CFO; aquêle favorável e êste contrário |
| 10/10/1947 |
1ª discussão, foi adiada por 8 sessões |
| 28/10/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado um requerimento do Sr. Osny Silveira solicitando informações do Poder Executivo |
| 13/02/1948 |
Devolvido ao Sr. Governador, pelo ofício n. 2.628 |
| 15/09/2017 |
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