25/07/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 10.640, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres ns. 14, 66 e 25/47, respectivamente das CCJ, CA, CFO, com substitutivo desta |
16/10/1947 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício |
17/10/1947 |
2ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
21/10/1947 |
Em votação, foi aprovado o substitutivo juntamente com as emendas do Sr. Pinheiro Júnior e outros. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 152/47 |
30/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
07/11/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 11). Lei n. 11, de 13 de novembro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002 |