| 21/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária - 1ª discussão foi aprovado. |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 477/51 da CFO solicitando o pronunciamento da Contadoria Central do Estado. Arquivado por força da Resolução 71 de 28.11.1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |